Resultado da reunião de Vereadores de 10/03/2013

Tema: Uso da verba do Fundeb e outros assuntos sobre a Educação

Iniciada a reunião, o Sr. Presidente da Câmara Municipal solicitou a leitura das correspondências, dentre as quais constava o protocolo do Ofício encaminhando o Requerimento de nº 15/2013 de minha autoria que solicitava esclarecimentos a respeito das verbas do Fundeb (verba para investimento na educação básica) e outras questões ligadas à educação. O protocolo de entrega e recebimento apresentava data de 14/03/2013, portanto, 01 dia após reunião realizada na Câmara, a qual o deu origem.  

Ato contínuo, o Senhor Presidente convidou os convocados, a saber: Sra. Secretária Municipal de Educação, Assessoria e o Responsável pela folha de pagamentos dos profissionais do Magistério, para se apresentarem. Para a nossa surpresa e
constrangimento, ninguém se apresentou. Dada à palavra, agradecemos e elogiamos o Sr. Presidente, à Secretária e à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal pela agilidade e
competência face às correspondências junto à Prefeitura.

Na oportunidade, lembramos que desde o mês de janeiro/2013 essa demanda vem se arrastando, quando hoje já é dia 10 de abril/2013 e nada conseguimos fazer em prol dos profissionais do magistério.

Nesta data (10/04) a Câmara Municipal foi totalmente lotada pela população campanariense composta por acadêmicos do curso de Direito, Serviço Social, Administração, Economia, fazendeiros (produtores rurais), gestantes, mães, educandos, pessoas da terceira idade, comerciantes, professores, jovens, moradores do meio rural, políticos, dentre tantos outros que se fizeram presentes à espera de esclarecimentos. 

Com a ausência dos convocados, oferecemos aos presentes os nossos cumprimentos, embora com certo lamento em não termos recebido nem mesmo uma mensagem dos convocados justificando a impossibilidade de comparecimento para prestarem os devidos esclarecimentos, dentre outras pendências, à comunidade e aos parlamentares que ali os aguardavam.

Ressaltamos que a citada ausência dos convocados sem a devida justificativa, contraria a Lei Orgânica Municipal promulgada em 27 de setembro de 2011, que diz:

Art. 235 - A convocação de Secretário ou equivalente para comparecer ao Plenário da     

              Câmara, ou a qualquer de suas Comissões, a eles será comunicada, por Ofício, 
              com a indicação do assunto a ser tratado, e da data designada para seu 
              comparecimento.

§ 1º    -   Se não puder comparecer à convocação, a autoridade apresentará justificação, 

              no prazo de três dias, e proporá nova data e hora para seu comparecimento.

§ 2º    -   O não comparecimento injustificável constitui crime de responsabilidade.

Acreditamos que para termos uma educação de qualidade não só deve ser cobrada a qualidade do serviço prestado e a infraestrutura, mas sim que sejam garantidos os direitos dos profissionais envolvidos com a educação. Demonstramos a preocupação com os professores que estão prestes a se aposentar, pois não se sabe ao certo como ficará a situação dos mesmos, o que gera muita insegurança e dúvidas. 

Reafirmamos o compromisso de lutarmos pela categoria, renovando os votos de estima e apreço pelos professores e insistimos em nova convocação, de acordo com meu  Requerimento 015/2013, com o lema de que "companheiros são aqueles que caminham juntos em prol do mesmo objetivo."

O Sr. Presidente solidarizou-se com a situação e evidenciou sua preocupação com tantos Requerimentos encaminhados (num total de 21) sendo que Sua Excelência, o Prefeito Municipal, não respondeu a nenhum deles. Por fim, sugerimos uma audiência com o Exmo. Sr. Prefeito e Vereadores no gabinete do Executivo Municipal.