Eduardo Cunha acata pedido de impeachment da Presidente Dilma. Entenda.

O Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), declarou ainda a pouco que acatou o pedido de impeachment da Presidente da República, Dilma Rousseff. Segundo o Deputado, o pedido acolhido foi o protocolado pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reali Júnior e Janaina Paschoal.

A deflagração do processo de impeachment autorizado por Eduardo Cunha ocorreu no mesmo dia em que o PT anunciou que votaria contra ele no Conselho de Ética e em favor do pedido de cassação do seu mandato, o que vem sendo entendido como a resposta de Cunha ao Partido dos Trabalhadores (PT).

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Fraudes e irregularidades atrapalham desenvolvimento dos municípios

A CGU (Controladoria Geral da União) em suas auditorias relativas às verbas federais destinadas aos municípios Brasil afora, detectou as mais diversas irregularidades por parte da gestão dos municípios brasileiros. Essas auditorias buscam assegurar a correta aplicação dos recursos públicos em benefício da população, inibindo e combatendo a corrupção.

Os municípios a serem auditados são escolhidos, a partir de agora, através de 12 critérios – antes, eram escolhidos por sorteios aleatórios -  que consideram informações como o desenvolvimento econômico e social, o volume de recursos transferidos ao município, a falta de prestação de contas sobre eles e também alguns indicadores da existência de transparência e controles bem aplicados.

A cada ciclo de auditoria, serão fiscalizadas 04 capitais, 24 municípios com até 50 mil habitantes, 07 municípios com população entre 50 mil e 100 mil habitantes e 10 municípios com mais de 100 mil habitantes.

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STF decreta: é legal e preciso divulgar os nomes e salários de servidores públicos nos sites oficiais.

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a legalidade da divulgação de salários de servidores públicos nas páginas oficiais da internet de órgãos públicos. O relator do caso no Supremo, ministro Teori Zavascki, votou no sentido de reconhecer que é legítima a publicação nos sites oficiais do nome dos servidores e dos vencimentos e vantagens pecuniárias e foi seguido pelos integrantes da Corte. A ação tem repercussão geral e afeta, portanto, todos os processos que tramitam na Justiça sobre o tema.

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